norma nº 3/2015

“ D e u s S e j a L o u v a d o ” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
PORTARIA N 0003/2015, de 26 de Janeiro de
2015
“DESIGNA FUNCIONÁRIA PARA SUBSTITUIR 
DIRETORA LEGISLATIVA EM RAZÃO DE 
FOLGA DE HORAS EXTRAS”
CONSIDERANDO, que a funcionária desta Câmara Municipal, Sra. Suely Ribeiro 
Skurczenski, titular do cargo de Diretora Legislativa, é a responsável pela execução dos serviços 
administrativos do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO, que a referida funcionária desta Câmara Municipal se acha 
afastada das funções em razão de folga referente à Horas Extras;
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar Municipal nº001/97 – Estatuto dos 
Funcionários Públicos Municipais, em seu artigo 43, prevê expressamente a possibilidade de substituição 
do funcionário que se acha temporariamente afastado das funções;
CONSIDERANDO, que a substituição da funcionária Suely Ribeiro Skurczenski , 
quando afastada das funções é uma necessidade do Poder Legislativo, como forma de evitar prejuízos ao 
regular desenvolvimento dos trabalhos legislativos desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO, que ocorrendo as substituições previstas, e por prazo superior 
a dez (10) dias, a funcionária substituta Adriana Márcia Klepa Proença, fará jus ao pagamento das 
diferenças de vencimentos entre os respectivos cargos, em conformidade com o disposto nos parágrafos 
1º e 2º do artigo 43 da Lei Complementar Municipal nº 001/97;
RESOLVE:
01) – Fica a funcionária desta Câmara Municipal, Sra. Adriana Márcia Klepa Proença, 
RG 25.111.439-9/SSP-SP, ocupante do cargo de Agente Legislativo, designada a substituir a 
funcionária Suely Ribeiro Skurczenski, RG: 11.450.407/SSP-SP, durante o período de 26/01/2015
à 06/02/2015, para exercer as funções do cargo de Diretora Legislativa;
02) – O controle dos afastamentos e substituições previstas neste Ato, para fins de pagamento das 
diferenças de vencimentos, fica sob a responsabilidade do Diretor da Contabilidade desta 
Câmara Municipal;
03) – O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 26 de janeiro de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA
Presidente
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA. –