norma nº 30/2017

“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
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PORTARIA N. 30 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre nomeação de servidor para função de 
Responsável pelo Controle Interno
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, constantes no 
art. 17, inciso IX do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a aposentadoria de servidor que ocupava a função de Controle 
Interno a qual perdurará até a finalização de concurso público em andamento;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento pela controladoria interna da 
elaboração de documentos fiscais e contábeis a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do 
Estado;
RESOLVE: 
Art. 1º Fica designado o Sr. GILBERTO TOSHIKAZU MAEDA, Agente 
Legislativo, para a função temporária de Controlador Interno da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu- SP. 
Art. 2° Fica atribuída ao servidor a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) 
sobre a referência 3 da tabela da Lei n.641de 28 de Abril de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se em 
especial a Portaria n.32 de 1º de outubro de 2015.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 9 dias do mês de novembro de 2017.
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E 
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.