norma nº 4/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PORTARIA N. 4 DE 18 DE JANEIRO DE 2018(RERRATIFICAÇÃO)
Dispõe sobre a fase preparatória para licitação
e procedimento de dispensa e inexigibilidade
no âmbito da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
constantes na Instrução Normativa nº 02/2016;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização das instruções normativas
constantes na Portaria nº 2 de 3 de janeiro de 2017*, para orientar os procedimentos de
todos os servidores envolvidos nos procedimentos de licitação promovidos pelo Órgão;
RESOLVE:
Art. 1º O procedimento preparatório para licitações, dispensas e inexigibilidades,
no âmbito da Câmara Municipal, obedecerá, no que couber, às seguintes etapas:
I - pedido para aquisição de bens ou contratação de serviços, sob
responsabilidade da seção de compras ou servidor;
II - autorização do procedimento pelo ordenador de despesas;
III - pesquisa de preços, obrigatória para todos os procedimentos de licitações,
para compras diretas e também para prorrogações, sob responsabilidade da seção competente,
que deve ser ampla e comprovada nos autos do procedimento licitatório, ressalvados os casos
de inexigibilidade;
IV - aprovação da pesquisa de mercado pelo ordenador de despesas;
V - alocação de recursos com indicação da dotação orçamentária, informação
sobre a existência de recursos financeiros e de compatibilidade com o Plano Plurianual, com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, além de indicação sobre a
ocorrência de reserva de recursos para aquisição de bens ou contratação de serviços por meio
de dispensa de licitação, sob responsabilidade da seção de contabilidade;
VI - elaboração do termo de referência ou do projeto básico pela seção ou
servidor responsável, quando necessário;
VII - elaboração da minuta do edital e seus anexos, pela seção competente ou
servidores responsáveis, nos casos de procedimento de licitação e nos casos de dispensa ou
inexigibilidade, quando o termo de contrato não for substituído por nota de empenho, nos
termos do estabelecido no art. 62 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;
“Deus seja louvado”
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VIII - parecer jurídico e aprovação das minutas do edital e do instrumento
contratual pelo procurador jurídico, quando tais documentos forem juntados aos autos do
procedimento;
IX - relatório de auditoria da fase preparatória, pelo elaborado por servidor
responsável pela seção de Controle Interno;
X - ratificação, anulação ou revogação do procedimento interno no caso de
procedimentos de licitação ou homologação da proposta de preço, nas situações de dispensas
ou inexigibilidades de licitação.
§ 1º O procedimento de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade deve ser
autuado, numerado e rubricado após ter dado entrada na seção de protocolo da Câmara
Municipal;
§ 2º A seção de protocolo é responsável pelo encaminhamento dos trâmites dos
procedimentos previstos nesta Portaria às seções ou aos servidores competentes para
manifestação, de acordo com as disposições constantes neste artigo.
§ 3º As pesquisas de preços, cujo número mínimo é de 3 resultados por item,
podem ser feitas em portais de compras governamentais, em sítios eletrônicos, desde que
contenha a data e hora de acesso e sejam obtidas junto as empresas estabelecidas, por meio de
contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 dias
anteriores à data da pesquisa de preços, ou com fornecedores.
§ 4º Somente será possível a utilização de um preço único para pesquisas de
preço quando comprovadamente não for possível obter cotações válidas em todas as fontes de
pesquisa mencionadas no parágrafo anterior.
§ 5º Considera-se inexequível o preço quando seja inferior a 70% ou superior a
30% do valor orçado.
§ 6º A pesquisa de preços poderá se basear, conforme o caso, em critérios de
média, mediana ou preço mínimo, respectivamente, para os casos de disposição homogênea,
de disposição heterogênea ou não for aconselhável fazer uso da média ou mediana.
§ 7º É permitida a pesquisa por telefone, desde que presente nos autos
comprovante de sua realização constando nome e matrícula do servidor responsável pela
pesquisa, a razão social da empresa e o nome completo do empregado que forneceu o
orçamento, além do número do telefone, da data e do horário da pesquisa, nos demais casos
deve ser juntado aos autos o pedido e a resposta do fornecedor.
§ 8º No caso de contratação de serviços e obras de engenharia, os preços a serem
utilizados como parâmetros para procedimentos de licitações devem ser obtidos por meio de
composições dos custos unitários previstos no projeto que integra o edital de licitação,
menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi, excetuados
os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como
de construção civil. 
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§ 9º A responsabilidade pelas pesquisas de preços é do servidor que realizou a
pesquisa, da Comissão Permanente de Licitação e da autoridade que homologa o
procedimento.
Art. 2º O termo de referência será elaborado com base nas seguintes informações:
I - justificativa da aquisição ou da contratação do serviço;
II - objeto com suas especificações;
III - critérios de avaliação das propostas;
IV - local, prazo e condições de entrega;
V - condições de recebimento do objeto;
VI - informações sobre a formalização do contrato;
VII - informações sobre a estimativa de custos, se necessário;
VIII - dotação orçamentária;
IX - datas e horários para a realização de vistoria, se necessário;
X - informações sobre exigência de amostras, se necessário;
XI - obrigações do contratado;
XII - condições de pagamento;
XIII - sanções;
XIV - outras informações pertinentes.
Art. 3º A fase externa do procedimento licitatório tem início com a publicação do
edital, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Nos casos de licitação dispensável ou de inexigibilidade de licitação, os
documentos de habilitação dos proponentes serão os seguintes:
I - comprovação de regularidade junto ao Ministério da Fazenda Nacional,
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Dívida Ativa da União, mediante apresentação de
certidão unificada;
II - comprovação de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguro Social
(INSS);
III - comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia de Tempo de
Serviço (FGTS);
IV - cópia do cartão do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ);
V - comprovação de regularidade relativo a débitos trabalhistas;
VI - elementos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93, conforme
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o caso;
VII - declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição
da República Federativa do Brasil;
VIII - atestado de comprovação de exclusividade, nos casos de aquisição de
materiais fornecidos por produtores, empresa ou representante comercial exclusivo, nos casos
de inexigibilidade de licitação.
§ 1º A autenticidade das informações e vigência das certidões e demais
condições de habilitação devem ser observadas por ocasião do pagamento ao fornecedor, pelo
responsável pela tesouraria.
§ 2º As condições de habilitação nos procedimentos de licitação diversos dos
mencionados no caput devem observar as disposições constantes nos arts. 27 a 31 da Lei
8.666/93.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Portaria n.º 2 de 3 de janeiro de 2017*.
*Onde se lê Portaria n.º 2 de 3 de janeiro de 2017, leia-se: Portaria n.5 de 12
de janeiro de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês de janeiro de 2018.
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
SHELBERT BRAZ
Diretor Legislativo
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