norma nº 10/2015

 “Deus Seja Louvado ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, nº 497, C e n t r o, Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
PORTARIA Nº 0010/2015
ESTABELECE A ESCALA DE TRABALHO DO 
PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
principalmente o constante no Artigo 12, I, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de todos os vereadores por 
parte do Procurador Jurídico da Câmara Municipal no período de expediente matutino e 
vespertino;
CONSIDERANDO a necessidade da presença do Procurador Jurídico nas 
sessões ordinárias e nas reuniões das Comissões Permanentes;
CONSIDERANDO a falta de definição de horário a ser cumprido pelo 
Procurador Jurídico para fins de conhecimento das autoridades;
CONSIDERANDO a previsão do edital para o cargo de Procurador Jurídico 
do cumprimento de 25 horas semanais;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fixar escala de trabalho, não rígida, ao Procurador Jurídico da Câmara Municipal, 
nos seguintes termos:
DIA DA SEMANA ENTRADA INTERVALO SAÍDA
Segunda-Feira 13 horas 17 às 18 horas 22 horas
Quarta-Feira 08 horas 12 às 13 horas 17 horas
Sexta-Feira 08 horas 12 às 13 horas 17 horas
Artigo 2º - O Procurador Jurídico ainda prestará assessoria jurídica, uma vez por semana em 
dia e hora a ser designado pelas Comissões Permanentes, conforme prevê o artigo 54, I do 
Regimento Interno.
Artigo 3° - Havendo necessidade da presença do Procurador Jurídico em dia da semana 
diverso, a presente escala poderá ser flexibilizada, caso em que o advogado será 
convocado pelo Presidente da Câmara.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 09 de março de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA
Presidente
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.-