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norma nº 28/2014

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-10-13
EmentaEMENDA N. 28 2014 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Av. Dr. F e r n a n d o C o sta, 497— C e n t ro—Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000
EMENDA Nº 0028/2014 A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL
“DISPÓE SOBRE EMENDA REVISIONAL A LEI
ORGANICA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU”.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGANICA
MUNICIPAL:
Artigo 1º - Inserir o inciso XXXVI, ao artigo 3º, da Lei Orgânica Municipal de Pariquera￾Açu, com a seguinte redação :
" XXXVI - fornecer a qualquer cidadão, o acesso a informações para defesa
de seus direitos, no prazo de vinte (20) dias, conforme dispõe a Lei Federal
nº 12.577, de 18 de Novembro de 2011
Artigo 2º - O inciso III, do artigo 40, da Lei Orgânica Municipal de Pariquera-Açu, passa
vigorar com a seguinte redação:
" III - à Vereadora gestante é assegurada a licença maternidade de cento e
vinte (120) dias, desde que requerida ao Presidente da Câmara, fazendo
jus a sua remuneração, bem como a prorrogação de mais sessenta (60)
dias da mesma licença, nos termos do artigo 91a e seguintes, da Lei
Complementar nº 01/97
Artigo 3º - O inciso III, do artigo 45 A, da Lei Orgânica Municipal de Pariquera-Açu, passa
a vigor com a nova redação e inserir o inciso IV, ao mesmo artigo 45-A, com a seguinte
redação:
" lll - fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice—Prefeito e dos Secretários
Municipais, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõe o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal ";
IV - fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal, que serão fixados por Resolução, em cada legislatura para a
subsequente, observado o que dispõe o algo 29,&inciso VI, da Constituição
Federal ". ,,z, W
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Av. Dr. F e r n a n d o C o sta, 497—C e ntro—Telefax: (13) 3856-1283 — CEP11.930-000
Artigo 4º - O & 1º, do artigo 62, da Lei Orgânica Municipal de Pariquera-Açu, passa
vigorar com a seguinte redação :
" ê 1º - a Prefeita gestante é assegurada a licença maternidade de cento e
vinte (120) dias, bem como a prorrogação de mais sessenta (60) dias da
mesma licença, nos termos do artigo 91a e seguintes, da Lei
Complementar nº 01/97
Artigo 5º - O inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica Municipal de Pariquera-Açu, passa
vigorar com a seguinte redação :
" XIV - prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações
solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, à pedido, pela complexidade
da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados (Conforme
Acórdão proferida em 24 de Agosto de 2011, pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0016822-84.2011.8.26.0000, este
dispositivofoi declarado inconstitucional).
Artigo 6º - Os incisos III e VIII, do artigo 166, da Lei Orgânica Municipal de Pariquera-Açu,
passa vigorar com a seguinte redação :
" III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do
interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de
modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
" VIII - na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município
reprimirá qualquer forma de abuso poder econômico, principalmente as que
visem a dominação do mercado, à exploração monopolistica e ao aumento
abusivo de lucros; ".
Artigo 7º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e observado as disposições transitórias.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 13 de Outubro de 2014.
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VER. SEBASTIAO ASSUNÇAO .
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VER. P LO ÉBERTO MENDES VER. EZEQUIEL DE LIMA ÚNIOR
1º Secretário 2º Secretário
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