norma nº 671/2018

LEI Nº 671 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre denominação do espaço 
público situado na Vila São João e dá
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominado o espaço público situado na rua Rio de Janeiro, na 
Vila São João, como “Espaço Comunitário Ciro Miraider”. 
 Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantação do ato.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba 
própria vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 21 de Fevereiro de 2018.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo