norma nº 1/2018

CÁMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU — SP
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DECRETO LEGISLATIVO N. 1 DE 29 DEMARÇO DE 2018
Dá posse ao vereador Rodrigo Mendes,
Vice-Presidente, no cargo de Presidente em
exercício na Câmara Municipal de Pariquera—Açu,
entre os dias 02/04/2018 à 07/04/2018, diante da
ausência do Presidente Paulo Roberto Mendes,
titular do cargo.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA:
Art. 10 Fica o vereador Rodrigo Mendes, Vice-Presidente, empossado no cargo
de Presidente em exercício na Câmara Municipal de Pariquera-Açu/SP, entre os dias
02/04/2018 à 07/04/2018, diante da ausência do Presidente Paulo Roberto Mendes,
titular do cargo, seguindo as disposições do arts. 23 e 24 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pariquera-Açu (Resolução n.07/1996), que transcrevem—se:
“Art. 23 (R1)- Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início
das sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suasfunções, cedendo-lhe o lugar à
suapresença;
“Art. 24 (R1) - 0 Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das suas
respectivasfunções.”
At.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, 29 de março de 2018.
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente da Câmara Municipal
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