| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SIMBIÚVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 677 DE 20 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do Bairro Simbiúva e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o Posto de Saúde, situado no Bairro Simbiúva, como “Unidade de Saúde Celi Machado Wach”. Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as medidas para a implantação do ato. Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria vigente, suplementada se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 20 de Março de 2018. José Carlos Silva Pinto Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA. João Batista de Andrade Diretor do Depto. Administrativo