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norma nº 677/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SIMBIÚVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 1009 →

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LEI Nº 677 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre denominação do Posto de 
Saúde do Bairro Simbiúva e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominado o Posto de Saúde, situado no Bairro Simbiúva, como 
“Unidade de Saúde Celi Machado Wach”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantação do ato. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba 
própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 20 de Março de 2018.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo 

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