norma nº 10/2018

“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PORTARIA N.10 DE 4 MAIO DE 2018
Nomeia Controlador Interno.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno e em específico no 
art. 12, inciso IV;
CONSIDERANDO as disposições do item 12.10 do Edital de concurso público 
1/2017;
CONSIDERANDO a desistência à vaga formulada pelo candidato Wagner 
Santos Cantarim, classificado em 1º lugar no certame;
CONSIDERANDO a regularidade da documentação apresentada para efeitos de 
nomeação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Sra. RAFAELY CRISTINA CHAGAS 
GUILHERME, ao cargo de Controlador Interno, referência 4(quatro) do quadro de pessoal 
da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, em conformidade com o art. 
11, inciso I da Lei Complementar Municipal n.1 de 3 de fevereiro de 1997 (Estatuto do 
Servidor Público do Município).
Art. 2º A nomeada tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta data, 
para tomar posse, nos termos do §1° do art. 16 da Lei Complementar n.1/1997.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 4 de maio de 2018
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente
RODRIGO MENDES
Vice-Presidente
MARIO MIRANDA
1º Secretário
TEREZA DOS SANTOS
2º Secretário
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E 
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
SHELBERT BRAZ
Diretor Legislativo