norma nº 17/2018

“Deus seja louvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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PORTARIA N. 17 DE 19 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre o horário de expediente
administrativo em dias de jogos da seleção 
brasileira de futebol no Campeonato Mundial de 
Futebol de 2018, nas fases em que participar.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições previstas no inciso I do artigo 12 do 
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo; 
CONSIDERANDO o horário de transporte público e os deslocamentos dos 
servidores;
RESOLVE: 
Art. 1º Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, o horário de expediente administrativo 
nas dependências da Câmara Municipal ficará assim estabelecido:
I – Das 13h às 17h, quando o jogo ocorrer às 9h;
II – Das 14h às 17h, quando o jogo ocorrer às 11h;
III – Das 8h às 12h, quando o jogo ocorrer às 15h.
Art. 2º Os critérios determinados neste Ato aplicam-se a todas as fases em que for verificada a 
participação da Seleção Brasileira de Futebol.
Art. 3º Dar ciência aos servidores e afixar no quadro de avisos da Sede do Legislativo Municipal; 
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 19 dias do mês de junho de 2018.
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente
RODRIGO MENDES
Vice-Presidente
MARIO MIRANDA
1º Secretário
TEREZA DOS SANTOS
2º Secretário
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E 
ENCAMINHADO PARA PUBLCAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
 SHELBERT BRAZ
 Diretor Legislativo