norma nº 19/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro.
Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
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“Deus seja louvado”
PORTARIA N.19 DE 20 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre nomeação de servidor para função 
de Chefia de Seção de Licitações e de 
Almoxarifado
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, constantes no Art. 12, inciso IV do 
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Resolução n.6, de 13 de junho de 2017 que dispõe sobre criação 
de funções de confiança no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pariquera-Açu;
CONSIDERANDO a Lei n.652, de 14 de julho de 2017 que fixa gratificação para 
funções de confiança do quadro de servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de 
São Paulo;
CONSIDERANDO a Lei n. 662, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre 
reestruturação administrativa dos quadros, cargos e funções no âmbito da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear o senhor GILBERTO TOSHIKAZU MAEDA, Agente Legislativo, referência 
3(três), para a função de Chefia de Seção de Licitações e de Almoxarifado.
Art. 2° Fica atribuída ao servidor a gratificação de 15%(quinze por cento) sobre a referência 3 da 
tabela da Lei n.641de 28 de abril de 2017, conforme artigo 1º da Lei 652/2017.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês de junho de 2018.
PAULO ROBERTO MENDES
Presidente
RODRIGO MENDES
Vice-Presidente
MARIO MIRANDA
1º Secretário
TEREZA DOS SANTOS
2º Secretário
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E 
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
SHELBERT BRAZ
 Diretor Legislativo