norma nº 22/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000
 Telefone/Fax (13) 3856-1283 – e-mail: legislativo@camarapariquera.sp.gov.br
CNPJ: 44.303.683/0001-21
“Deus seja louvado”
PORTARIA Nº 22, de 28 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a revogação do início do recesso, 
com fulcro no que dispõe o Regimento Interno 
na seção I-ORÇAMENTO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA￾AÇU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
Considerando o princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando a necessidade de readequar o calendário do recesso por 
conta da votação do Projeto de Lei que trata do PPA/LDO.
Considerando ainda o disposto no Regimento Interno que dispõe na 
SEÇÃO I – DO ORÇAMENTO, art. 293, b; “Os projetos de lei relativos ao 
plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento projeto de lei referente 
às diretrizes orçamentárias – remessa à Câmara Municipal até 30 de abril do 
exercício financeiro, com devolução para sanção até o encerramento do 
primeiro período da sessão legislativa, exceto no ano da posse que deverá ser 
enviado à Câmara Municipal até 31 de Agosto; (Redação dada pela Resolução 
no 008/2014)”.
Resolve:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 18, que estabelecia o início do recesso a 
partir de 02 de julho de 2018, sendo o novo período de recesso a ser estabelecido 
na portaria seguinte.
Art.2º Fica ressalvado o serviço do vigia que seguirá o horário normal. 
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre‐se, Publique‐se, Cumpra‐se.
Plenário “Ver. Ivo Zanella” aos 28 de junho de 2018
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, CEP 11.930-000
 Telefone/Fax (13) 3856-1283 – e-mail: legislativo@camarapariquera.sp.gov.br
CNPJ: 44.303.683/0001-21
“Deus seja louvado”
PAULO ROBERTO MENDES RODRIGO MENDES 
 Presidente Vice‐Presidente
MARIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS 
 1ºSecretário 2ª Secretária
SHELBERT BRAZ 
 Diretor Legislativo
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E 
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.