norma nº 691/2018

LEI Nº 691 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde do 
Bairro Boa Vista e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o Posto de Saúde, situado no Bairro Boa 
Vista, como “Unidade de Saúde Divo Tobias”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar 
todas as medidas para a implantação do ato. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correção por conta de 
verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 21 de Novembro de 2018.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo