norma nº 694/2019

LEI Nº 694 DE 27 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispões sobre denominação do Centro 
Comunitário de Pariquera-Açu -
CECOPA e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominado o Centro Comunitário de Pariquera-Açu –
CECOPA, situado na Rua Romeu Monti, s/n, Centro, como “Centro Comunitário José 
Muniz Pinto”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantação do ato. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba 
própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 27 de Fevereiro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo