| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação da Rua 07, localizada no Bairro Jardim Itália e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu . ESTADO DE SÃO PAULO RUA xv DE NOVEMBRO, 686 - CENTRO - TELEFAX (13) 3856-7100 - CEP 11.930-000 - E-mall: preleitura_gahinete©yahoo.com.hr LEI Nº 706 DE 02 DE MAIO DE 2019. Dispões sobre denominação da Rua 07. localizada no Bairro Jardim Itália e dá outras providências. _ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SAO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lº Fica denominada & Rua 07, localizada no Bairro Jardim Itália, como "Rua Paulino Arcari”. Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as medidas para a implantação do ato. Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba . própria vigente, suplementada se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. “DEUS SEJA LOUVADO”