norma nº 711/2019

LEI Nº 711 DE 09 DE MAIO DE 2019.
Dispões sobre denominação da Rua 23, localizada no 
Jardim Alvorada e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO 
PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a Rua 23, localizada no Bairro Jardim Alvorada, 
como “Rua Moacir Ribeiro”.
Art. 2º - O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantação do ato. 
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba 
própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 09 de Maio de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Depto. Administrativo