norma nº 715/2019

LEI Nº 715 DE 29 DE MAIO DE 2019.
Dispões sobre denominação da Rua 
Projetada, localizada no Jardim das Acácias 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada a Rua Projetada, próxima à travessa da Rua Lauro 
Lobo, localizada no Bairro Jardim das Acácias, como “Rua Onézio Pinto”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantação do ato. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba 
própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 29 de Maio de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo