norma nº 28/2015

 “ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
PORTARIA Nº 0028-2015
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL NO DIA 31 DE JULHO DE 2015 
(SEXTA-FEIRA)”.
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e
CONSIDERANDO que no dia 31 de julho de 2015, a partir das 
09:00 horas, o Plenário da Câmara Municipal, e outras dependências, serão usadas pelo 
Poder Judiciário para fins de realização de instrução e julgamento de autos criminais;
CONSIDERANDO que neste dia será tomada as declarações do 
ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como 
os esclarecimentos dos peritos, às acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas, 
interrogando-se, em seguida, o acusado;
CONSIDERANDO que o funcionamento dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal na referida data pode vir eventualmente a prejudicar de 
alguma forma a Audiência de instrução e julgamento dos autos criminais;
R E S O L V E
01) – Não haverá atendimento ao público na Câmara Municipal de Pariquera-Açu no dia 31 
de julho de 2015(Sexta-feira);
02) – Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 30 de julho de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA
Presidente
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.-