norma nº 738/2019

LEI Nº 738 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre denominação da Creche da 
Vila São João e dá outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, 
ESTADO DE SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Creche da Vila São João, como “Creche 
Maraci Hernandes do Amaral”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar 
todas as medidas para a implantação do ato. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de 
verba própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 30 de Setembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, 
NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo