norma nº 745/2019

LEI Nº 745 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre denominação da Rua 25, 
localizada no Jardim Alvorada e dá 
outras providências. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE 
SÃO PAULO FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada a Rua 25, localizada no Jardim Alvorada, como 
“Rua Milton Ribeiro de Camargo”.
Art. 2º O Departamento de Administração fica autorizado a adotar todas as 
medidas para a implantação do ato. 
Art. 3º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de verba 
própria vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 25 de Outubro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo