| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU |
| native_id | 50 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1 “Deus Seja Louvado ” Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, nº 497, C e n t r o, Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 PORTARIA Nº 0008/2015 “DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU”. WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de veículos oficiais pertencentes a este Poder Legislativo; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal deve obediência aos princípios da Administração Pública, em especial, nesse caso, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, em especial em seus artigos 9º e 10º, ao tratar dos atos de improbidade administrativa; RESOLVE: Artigo 1º - O veículo oficial da Câmara Municipal de Pariquera-Açu destina-se, exclusivamente, às finalidades legislativas e administrativas precípuas do Poder Legislativo. Artigo 2º - O uso do veículo oficial depende de prévio agendamento e autorização do Presidente da Câmara. Artigo 3º - Poderão fazer uso do veículo oficial Vereadores e servidores da Câmara. Artigo 4º - O veículo oficial deve conter a identificação do Poder Legislativo. Artigo 5º - Em caso de sinistro envolvendo veículo oficial devem ser observados os seguintes procedimentos: I - Comunicação imediata pelo condutor à Direção da Câmara; II – Providências para expedição do Boletim de Ocorrência; III - Aviso ao Corretor de Seguros por meio do telefone que consta no cartão que está no interior do veículo; IV - Abertura de sindicância para apuração de eventuais responsabilidades por imperícia, imprudência ou negligência por parte do condutor e/ou passageiros. Artigo 6º - Para circular fora do horário de expediente, o condutor do veículo deve ter autorização da Presidência, conforme modelo do Anexo I. Artigo 7º - É vedada a utilização do veículo oficial para transportar pessoas que não sejam servidores ou vereadores da Câmara Municipal e também para fins de interesse particular de quem que seja. Artigo 8º - Somente pode conduzir o veículo oficial do Poder Legislativo Municipal o motorista efetivo do órgão ou, na impossibilidade, de funcionário público concursado na 2 “Deus Seja Louvado ” Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, nº 497, C e n t r o, Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 referida função no âmbito do Poder Executivo Municipal, neste caso, por meio de cessão por prazo determinado, para fins de suprir casos de férias e licenças do referido servidor. Artigo 9º - O Vereador que se utilizar do veículo oficial fica responsável conjuntamente com motorista pelo cumprimento do itinerário, conforme autorizado pelo Presidente da Câmara. Artigo 10º – Havendo desistência do uso do veículo oficial, esse fato deverá ser informado à Diretoria da Câmara Municipal para efeito de cancelamento das despesas de viagem, bem como, de reagendamento do uso do referido veículo. Artigo 11 - O condutor do veículo responde pelas infrações de trânsito que praticar, inclusive com o ônus decorrente da quitação das multas por ele cometidas, o que será apurado em processo administrativo aberto para este fim. Artigo 12 – O motorista deverá preencher a planilha, cujo modelo está no Anexo II a esta Portaria, cada vez que for feito o uso do veículo oficial. Artigo 13 – É vedado: I – Uso do veículo sem autorização da Presidência. II - Deixar de recolher o veículo à garagem da Câmara, após o uso. III – Ceder a direção do veículo a terceiros. IV – Deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito; V – Usar o veículo oficial em situações estranhas à sua finalidade. VI – Usar o veículo oficial para transporte de pessoas que não sejam vereadores ou servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. Artigo 14 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nºs 009/2013, 0014/2013, 030/2013, 0031/2014. CUMPRA-SE Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 02 de Março de 2015. WAGNER BENTO DA COSTA Presidente REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 3 “Deus Seja Louvado ” Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, nº 497, C e n t r o, Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 ANEXO I REQUISIÇÃO DE VIAGEM EXMO. SR. DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERAAÇU/SP ____________________________________________________, Vereador desta Casa de Leis, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência autorização para utilizar o veículo da Câmara Municipal no dia ________________(______________), com destino à ________________________________________________________________, com a finalidade de _________________________________________________________________ ________________________________________________________________, com saída às ________________ desta Câmara Municipal, devendo retornar _________________________. N. Termos P. Deferimento Pariquera-Açu, _____ de ________________de 201__. ________________________ Vereador 4 “Deus Seja Louvado ” Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, nº 497, C e n t r o, Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000 ANEXO II PLANILHA DE MOVIMENTAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL