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norma nº 8/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaDISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
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 “Deus Seja Louvado ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, nº 497, C e n t r o, Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
PORTARIA Nº 0008/2015
“DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU”.
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de veículos oficiais 
pertencentes a este Poder Legislativo;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal deve obediência aos
princípios da Administração Pública, em especial, nesse caso, aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 
1992, em especial em seus artigos 9º e 10º, ao tratar dos atos de improbidade 
administrativa;
RESOLVE:
Artigo 1º - O veículo oficial da Câmara Municipal de Pariquera-Açu destina-se, 
exclusivamente, às finalidades legislativas e administrativas precípuas do Poder Legislativo.
Artigo 2º - O uso do veículo oficial depende de prévio agendamento e autorização do 
Presidente da Câmara.
Artigo 3º - Poderão fazer uso do veículo oficial Vereadores e servidores da Câmara.
Artigo 4º - O veículo oficial deve conter a identificação do Poder Legislativo.
Artigo 5º - Em caso de sinistro envolvendo veículo oficial devem ser observados os
seguintes procedimentos:
I - Comunicação imediata pelo condutor à Direção da Câmara;
II – Providências para expedição do Boletim de Ocorrência;
III - Aviso ao Corretor de Seguros por meio do telefone que consta no cartão que está no 
interior do veículo; 
IV - Abertura de sindicância para apuração de eventuais responsabilidades por imperícia, 
imprudência ou negligência por parte do condutor e/ou passageiros.
Artigo 6º - Para circular fora do horário de expediente, o condutor do veículo deve ter 
autorização da Presidência, conforme modelo do Anexo I.
Artigo 7º - É vedada a utilização do veículo oficial para transportar pessoas que não sejam 
servidores ou vereadores da Câmara Municipal e também para fins de interesse particular 
de quem que seja.
Artigo 8º - Somente pode conduzir o veículo oficial do Poder Legislativo Municipal o 
motorista efetivo do órgão ou, na impossibilidade, de funcionário público concursado na 
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 “Deus Seja Louvado ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
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referida função no âmbito do Poder Executivo Municipal, neste caso, por meio de cessão por 
prazo determinado, para fins de suprir casos de férias e licenças do referido servidor.
Artigo 9º - O Vereador que se utilizar do veículo oficial fica responsável conjuntamente com 
motorista pelo cumprimento do itinerário, conforme autorizado pelo Presidente da Câmara.
Artigo 10º – Havendo desistência do uso do veículo oficial, esse fato deverá ser informado à 
Diretoria da Câmara Municipal para efeito de cancelamento das despesas de viagem, bem 
como, de reagendamento do uso do referido veículo. 
Artigo 11 - O condutor do veículo responde pelas infrações de trânsito que praticar, 
inclusive com o ônus decorrente da quitação das multas por ele cometidas, o que será 
apurado em processo administrativo aberto para este fim.
Artigo 12 – O motorista deverá preencher a planilha, cujo modelo está no Anexo II a esta 
Portaria, cada vez que for feito o uso do veículo oficial.
Artigo 13 – É vedado:
I – Uso do veículo sem autorização da Presidência.
II - Deixar de recolher o veículo à garagem da Câmara, após o uso.
III – Ceder a direção do veículo a terceiros.
IV – Deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela
fiscalização de trânsito; 
V – Usar o veículo oficial em situações estranhas à sua finalidade.
VI – Usar o veículo oficial para transporte de pessoas que não sejam vereadores ou 
servidores da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
Artigo 14 - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as Portarias nºs 009/2013, 0014/2013, 030/2013, 0031/2014.
CUMPRA-SE
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 02 de Março de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA
Presidente
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.-
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ANEXO I
REQUISIÇÃO DE VIAGEM
EXMO. SR. DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA￾AÇU/SP
____________________________________________________, 
Vereador desta Casa de Leis, venho por meio deste, solicitar a Vossa Excelência 
autorização para utilizar o veículo da Câmara Municipal no dia 
________________(______________), com destino à 
________________________________________________________________, 
com a finalidade de 
_________________________________________________________________
________________________________________________________________, 
com saída às ________________ desta Câmara Municipal, devendo retornar 
_________________________.
N. Termos
P. Deferimento
Pariquera-Açu, _____ de ________________de 201__.
________________________
Vereador
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ANEXO II 
PLANILHA DE MOVIMENTAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL

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