norma nº 753/2019

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LEI Nº 753 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARIQUERA-AÇU PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal de PARIQUERA-AÇU aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do 
Município de Pariquera-Açu para o exercício de 2020, estima à receita da Administração 
Direta em R$ 51.600.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos mil reais), 
discriminados pelos anexos integrantes destaLei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas 
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita de Impostos, Taxas............................................................ R$ 6.128.200,00
Receitas de Contribuições.......................................................................... R$ 265.000,00
Receita Patrimonial......................................................................... R$ 127.500,00
Receita de Serviços........................................................................ R$ 15.000,00
Transferências Correntes................................................................ R$ 49.803.500,00
 (-) Deduções para formação do FUNDEB................................... R$ 6.405.200,00 
Outras Receitas Correntes.............................................................. R$ 66.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital..........................................................................
 
R$1.600.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 51.600.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos 
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
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I. POR PODER
01 – Poder Executivo.................................................................... R$ 48.910.000,00
02 – Poder Legislativo.................................................................. R$ 2.220.000,00
99 – Reserva de Contingência........................................................ R$ 470.000,00
TOTAL........................................................................................... R$ 51.600.000,00
II. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa................................................................................ R$ 2.220.000,00
04 – Administração.......................................................................... R$ 5.063.000,00
08 – Assistência Social.................................................................... R$ 3.313.000,00
10 – Saúde....................................................................................... R$ 11.520.000,00
12 – Educação................................................................................. R$ 17.580.000,00
13 – Cultura..................................................................................... R$ 180.000,00
15 – Urbanismo............................................................................... R$ 7.746.000,00
17 – Saneamento............................................................................. R$ 100.000,00
18 – Gestão Ambiental................................................................... R$ 540.000,00
20 – Agricultura................................................................................ R$ 1.650.000,00
23 – Comércio e Serviços.............................................................. R$ 150.000,00
27 – Desporto e Lazer..................................................................... R$ 605.000,00
28 – Encargos Especiais................................................................. R$ 463.000,00
99 – Reserva de Contingência......................................................... R$ 470.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 51.600.000,00
III. POR QUALIFICAÇÃO DE ORÇAMENTO
Orçamento Fiscal............................................................................. R$ 36.767.000,00
Orçamento da Seguridade Social.......................................... R$ 14.833.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 51.600.000,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal 
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos 
da legislação em vigor;
II. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por 
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
III. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro da mesma categoria 
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do 
inciso VI, art. 167, da Constituição Federal;
IV. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos;
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§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de outubro de 
2020 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a 
abertura de créditos adicionais.
§ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a 
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, 
dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados.
Art. 5º A presente Lei convalida as demais peças de planejamento “PPA, 
LDO” já aprovados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 22 de Novembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
 João Batista de Andrade
 Diretor do Depto. Administrativo
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