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norma nº 15/2015

Tipo Portarias
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-05-28
EmentaREGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE À: PROJETO DE LEI Nº 012/2015, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;*ADEQUAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
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 “ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
PORTARIA Nº 0015/2015
REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 
PÚBLICA REFERENTE À:
*PROJETO DE LEI Nº 012/2015, QUE “DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
*ADEQUAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
R E S O L V E
Artigo 1º - A Audiência Pública será realizada no auditório da Câmara Municipal, à Av. Dr. 
Fernando Costa, nº 497, Centro, Pariquera-Açu, no dia 17 de junho de 2015 
(Quarta-feira), às 19:00 horas.
Artigo 2º – Os presentes à Audiência Pública deverão assinar a Lista de Presença 
(constando nome, assinatura, entidade ou órgão).
Artigo 3º - A Audiência Pública será coordenada pela Diretoria Legislativa da Câmara, que 
elaborará a Ata e será responsável por toda a documentação do processo.
Artigo 4º - A Audiência Pública terá início com o pronunciamento do Presidente da Câmara 
e pelo Presidente da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento) acerca dos objetivos da 
mesma e da sequência dos trabalhos a serem desenvolvidos, informando aos participantes 
sobre os procedimentos constantes deste regulamento, a serem observados durante a 
Sessão.
Artigo 5º - O Diretor de Contabilidade apresentará os demonstrativos da composição da 
Receita e seus valores, bem como as Despesas previstas para cada Unidade 
Orçamentária.
Artigo 6º - Após a apresentação da composição das Receitas e das Despesas, será 
concedido um intervalo de 10 minutos para que os participantes da Audiência Pública 
apresentem suas propostas por escrito, conforme formulário fornecido pela Mesa 
receptora.
 “ D e u s S e j a L o u v a d o ”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu
Estado de São Paulo
Av. Dr. F e r n a n d o C o s t a, 497 – C e n t r o – Telefax: (13) 3856-1283 – CEP 11.930-000
Artigo 7º - De posse das propostas escritas e assinadas, o Diretor de Contabilidade 
procederá à leitura de todas as sugestões apresentadas, que as encaminhará para a 
Comissão de Finanças e Orçamento.
Artigo 8º - As propostas recebidas serão encaminhadas ao Poder Executivo Municipal.
Artigo 9 - Posteriormente à realização da Audiência, será lavrada a correspondente Ata, 
que fará parte integrante do Processo correspondente, juntamente com os demais 
documentos pertinentes.
Artigo 10 - O encerramento será realizado pelo Presidente da Câmara.
§ único - Todos os documentos entregues por ocasião da Audiência Pública serão 
anexados à Ata. 
Artigo 11 – Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 28 de Maio de 2015.
WAGNER BENTO DA COSTA
Presidente
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.-

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