norma nº 754/2019

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE Nº 665
PARIQUERA-AÇU
Criado pela lei nº 486, de 09 de abril de 2013.
segunda-feira, 16 de dezembro de 2019. Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO N.º 080/2019
TOMADA DE PREÇOS N.º 015/2019
EDITAL N.º 046/2019
O MUNICIPIO DE PARIQUERA-AÇU, com sede, a Rua XV de Novembro, 686 –
Centro – Pariquera-Açu, Inscrita no CNPJ/MF. 45.685.120/0001-08, através do
Prefeito Municipal, o Sr. JOSE CARLOS SILVA PINTO, divulga que realizará em
sessão pública, na sua sede, no local indicado na letra “a” adiante, uma
licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo MENOR PREÇO em
regime de EMPREITADA GLOBAL, objetivando a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA EXECUÇÃO DO DESASSOREAMENTO DE 1.500 M DO RIO PARIQUERA￾AÇU EM SEU TRECHO URBANO E REMOÇÃO DE 5397 M³ DE MATERIAL
ASSOREADO, ATRAVÉS DE CONVÊNIO FEHIDRO - CONTRATO Nº 182/2019 E
CONTRAPARTIDA”, (com Mão de Obra e Material), solicitado pelo
Departamento de Obras, regida pela Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de
1993, Lei Complementar nº 123/2006, pela legislação complementar e de
conformidade com os termos e condições do EDITAL, com as seguintes
características:
a) Local: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Rua XV de novembro, 686 – Centro
PARIQUERA-AÇU/SP 11930-000
b) Valor estimado da obra: R$ 336.799,88 (trezentos e trinta e seis mil
setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).
c) Prazo de Execução: 04 (quatro) meses
d) Recebimento dos envelopes n.º 01 – HABILITAÇÃO e n.º 02 – PROPOSTA DE
PREÇO até às 09:00 (nove horas) do dia 07 DE JANEIRO DE 2020.
e) Abertura dos Envelopes n.º 01 – HABILITAÇÃO e n.º 02 – PROPOSTA DE
PREÇO: ocorrerá a partir das 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 07 DE
JANEIRO DE 2020.
f) Os licitantes poderão retirar o edital e seus anexos no endereço acima
mencionado, no horário das 08:00 às 12:00 h e das 13:30 às 17:30 h ou através
do site www.pariqueraacu.sp.gov.br
Pariquera-Açu, 13 de Dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº. 032/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 084/2019
EDITAL Nº 046/2019
O município de Pariquera-Açu/SP - torna pública - Retificação do Processo
Licitatório nº 084/2019 do Pregão Presencial Nº 032/2019 cujo OBJETO
CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE TELECOMUNICAÇÕES NA MODALIDADE LINK DEDICADO MPLS PARA
CONECTIVIDADE DO ENDEREÇO DA CONTRATANTE ATÉ O DATA CENTER DA
CONTRATADA, INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA FIXA, EM ATENDIMENTO
AOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA
AÇÚ, vem por meio deste, retificar o edital: RETIFICANDO: Onde lê-se: O valor
estimado mensal da contratação é de R$ 405.562,00 (quatrocentos e cinco mil
quinhentos e sessenta e dois reais), Leia-se: O valor estimado anual da
contratação é de R$ 405.562,00 (quatrocentos e cinco mil quinhentos e
sessenta e dois reais). Fica alterado também o Termo de Referência. Em
decorrência das alterações fica remarcado as datas: Credenciamento: Início às
09h 00min do dia 13/01/2020. Abertura da sessão às 09h30min, do dia
13/01/2020. Informações pelo fone: (13) 3856-7100, e-mail:
licitacao@pariqueraacu.sp.gov.br. Pariquera-Açu, 13 de dezembro de 2019
JOSÉ CARLOS SILVA PINTO
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
ERRATA
Considerando a existência de erro de digitação na Lei nº 754 de 02 de Dezembro
de 2019, necessário se fez a presente retificação.
Onde se lê: LEI Nº 754 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Leia-se: LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Pariquera-Açu, 16 de Dezembro de 2019. ___________________________
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU
Departamento Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico de
Pariquera-Açu – PRÓ-PARIQUERA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO FAZ
SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
complementar:
Art. 1º Esta lei institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico de
Pariquera-Açu – PRÓ-PARIQUERA-AÇU, com objetivo de atrair empresas
comprometidas com investimentos a longo prazo e geração de empregos,
visando proporcionar o desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbano
do Município, e garantir o desenvolvimento sustentável, a erradicação da
pobreza e redução das desigualdades sociais.
Art. 2º O poder executivo municipal poderá conceder incentivos fiscais às
empresas que se instalarem no Município a partir da vigência desta lei, desde
que atendam aos requisitos e condições constantes nessa norma.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais previstos nesta lei consistirão na
suspensão da exigibilidade do crédito tributário e créditos, para fins tributários.
Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se:
I – ano base: exercício fiscal, a partir do termo inicial do investimento e base
para a apuração anual dos benefícios previstos nesta lei, desde que as
demonstrações contábeis e fiscais estejam devidamente concluídas e
registradas segundo as normas legais previstas para a atividade;
II – ano de apuração: exercício fiscal posterior ao ano base, em que se fará a
apuração anual e definitiva dos benefícios concedidos nesta lei;
III – investimentos: o conjunto de recursos, humanos, materiais e monetários,
organizados na forma empresarial e destinados à exploração da atividade
econômica;
Diário Oficial do Município de Pariquera-Açu – Nº 665 16 de dezembro de 2019
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IV – estabelecimento: o local destinado ao desempenho das atividades da
empresa, em caráter permanente, por meio de pessoa jurídica ou filial de
pessoa jurídica já constituída;
V – empreendedora: a pessoa jurídica, titular do estabelecimento resultante do
investimento a ser alocado no Município de Pariquera-Açu;
Art.4º Aproveitarão os benefícios previstos no artigo 2º, as empreendedoras
que comprovarem o atendimento dos seguintes requisitos:
I. implantar ou iniciar as atividades no prazo de até vinte e quatro meses
contados da data da aprovação do projeto;
II. empregar e manter empregado, sem prejuízo do previsto na legislação federal
pertinente, no mínimo 50% de mão-de-obra comprovadamente, residente no
Município de Pariquera-Açu há pelo menos um ano, e, dentre este percentual
obrigatoriamente;
a) no mínimo 5% de trabalhadores ou trabalhadoras com idade igual ou
superior a 40 (quarenta) anos de idade;
b) no mínimo 5% de trabalhadores ou trabalhadoras com idade igual entre 16 e
24 anos;
c) no mínimo 5% dos cargos destinados às áreas administrativas e técnicas.
II. não ser devedora das Fazendas Públicas, Municipal, Estadual e Federal;
III. licenciar no Município de Pariquera-Açu toda frota de veículos que estejam
alocados na unidade empresarial situada nesta circunscrição (com CNPJ), e que
estejam relacionadas a atividade empresarial.;
V. Observar a legislação ambiental, no que couber;
Parágrafo Único. A empresa beneficiária que não comprovar o disposto no
inciso II deste artigo deverá apresentar justificativa de sua impossibilidade
submetida a apreciação da Comissão Especial de Incentivo Fiscal-CEIF que
decidirá pela concessão do benefício que trata essa Lei;
Art.5º Os pedidos de incentivos fiscais serão requeridos diretamente ao Prefeito
Municipal, que os encaminhará para análise da Comissão Especial de Incentivos
Fiscais criada por esta Lei e constituída na forma do artigo 14, juntando ao
requerimento o projeto de investimento e demais documentos que comprovem
os requisitos elencados no artigo anterior, além daqueles previstos em decreto
regulamentar.
Art.6º Aprovado o pedido de incentivos fiscais, suspender-se-á a exigibilidade
do crédito tributário relativamente aos seguintes tributos, que continuarão
sendo regularmente lançados;
I. Imposto sobre Transmissão Intervivos - ITBI, da eventual compra de imóveis
destinados à atividade fim da empresa; (não obstante constar no parágrafo
segundo deste artigo, relevo que tal ponderação é feita à exaustão para evitar
compra de imóveis que não sejam usados para as atividades fins da empresa,
por ex. especulação imobiliária, sócios etc., contrariando, pois o objetivo desta
Lei).;
II. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do imóvel utilizado na atividade
fim do empreendimento;
§ 1º. Em relação aos impostos acima indicados somente haverá suspensão da
exigibilidade do crédito tributário advindo de fatos geradores de obrigações
tributárias ocorridos no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data da
aprovação do pedido de incentivo fiscal;
§ 2º. Apenas será concedida moratória para suspender a exigibilidade do ITBI se
a hipótese de incidência deste tributo estiver comprovadamente vinculada ao
projeto de investimento.
§ 3º. Para efeitos de suspensão da exigibilidade do IPTU, tratando-se de imóvel
de terceiro, o empreendedor deverá comprovar que está obrigado, por
instrumento contratual, a arcar com este tributo, fornecendo para tanto, cópia
do contrato particular firmado com o proprietário do imóvel.
Art.7º As empresas que obtiverem o deferimento dos incentivos fiscais
previstos nesta lei ficam dispensadas dos custos com procedimentos
administrativos necessários à regularização do projeto de construção, reformas
ou ampliações do empreendimento, mediante prévio requerimento, incluindo
as seguintes taxas municipais:
I- taxa de alvará de construção;
II- taxa de alvará de funcionamento;
III- taxa de localização.
Art.8° Os incentivos desta lei serão revogados caso venha a ocorrer qualquer
das hipóteses abaixo indicadas:
I. se constatado que a empresa deixou de enquadrar-se num dos incisos do
artigo 4º desta Lei;
II. na ocorrência de sonegação, dolo ou fraude fiscal, para obtenção de
vantagens ilícitas, a empresa estará sujeita às penalidades previstas na
legislação tributária municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, incluindo
o encaminhamento do processo às autoridades competentes para fins de
apuração de responsabilidades;
III. caso o projeto não se concretize, ou ocorra, antes de seu término, a
paralisação definitiva das obras, ou dos incentivos;
IV. caso se deixe de prestar informações solicitadas pela Prefeitura Municipal;
V. caso não se promova a regular atualização dos dados cadastrais junto a
Prefeitura Municipal;
VI. não obstar o acesso as suas dependências dos servidores públicos
incumbidos de fiscalizar o cumprimento das exigências legais;
§ 1º. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos anteriores, os tributos
correspondentes, que foram devidamente lançados e cuja exigibilidade está
suspensa, passarão a ser exigidos imediatamente, a partir da data da publicação
do despacho que revogar a concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei,
corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora, multa e outros
encargos previstos na legislação tributária;
§ 2º. No caso de encerramento das atividades pela empresa, serão preservadas
as reversões futuras, decorrentes de valores adicionados já proporcionados ao
Município de Pariquera-Açu.
§ 3º. Os incentivos fiscais serão revogados, por despacho administrativo do
Prefeito Municipal, após prévio parecer fundamentado da Comissão Especial de
Incentivo Fiscal (CEIF);
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.9º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão concedidos pelo prazo
máximo de dez anos, contados da aprovação do projeto.
Art.10 As informações sobre a documentação necessária para protocolo do
pedido de aprovação dos benefícios fiscais previstos nesta lei e os requisitos e
especificações do projeto de investimento, assim como os demais
procedimentos correlatos, inclusive prazos para tramitação, serão dispostos em
posterior decreto regulamentar.
Art.11 A Prefeitura Municipal poderá a qualquer tempo e com qualquer
periodicidade, solicitar à beneficiada a comprovação do cumprimento e da
continuidade das condições que geraram a concessão do incentivo fiscal.
Art.12 A empresa que suceder a empreendedora beneficiada mediante
incorporação, cisão ou fusão, gozará dos mesmos incentivos fiscais deferidos,
exclusivamente pelo período remanescente não gozado pela antecessora, com a
aprovação da Comissão de Incentivos Fiscais;
Art.13 Para fiscalização e controle do cumprimento dos requisitos previstos
nesta Lei, assim como para o processamento e apreciação dos projetos de
incentivos fiscais, fica criada a Comissão Especial de Incentivos Fiscais (CEIF),
assim composta:
I. 03 funcionários estáveis e efetivos da Prefeitura de Pariquera-Açu, os quais
serão indicados pelo Sr. Prefeito;
II. 01 membro indicado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção São Paulo, Subseção de Jacupiranga;
III. 01 membro indicado da Associação Comercial local.
IV. 02 membros indicados pela Câmara Municipal de Vereadores, sendo um
servidor e o outro Vereador.
§ 1º A Comissão Especial de Incentivos Fiscais, é responsável pela Fiscalização
do Cumprimento dos requisitos para enquadramento nesta Lei.
Art.14 Caberá ao Departamento Municipal de Finanças fazer a gestão dos
créditos tributários concedidos por esta lei.
Art.15 As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.16 Esta Lei será regulamentada por Decreto no que for necessário à sua
implementação.
Art.17 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 02 de Dezembro de 2019.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.
João Batista de Andrade
Diretor do Depto. Administrativo