norma nº 763/2020

LEI Nº 006 DE 13 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre medidas, sanções e 
procedimentos para o enfrentamento da 
pandemia da Covid-19 no Município de 
Pariquera-Açu/SP, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU – ESTADO DE SÃO 
PAULO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a presente lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas, sanções e procedimentos para o enfrentamento 
da pandemia do Covid-19 no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
Art. 2º O Poder Executivo pode adotar medidas de contenção da pandemia decorrentes 
da Covid-19 por meio de decreto regulamentar, com estrita observância às disposições legais 
estabelecidas em âmbito nacional e estadual, em especial à Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 
e o Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre os serviços públicos e atividades 
essenciais.
Art. 3º A aplicação das sanções e o respectivo processo de execução seguirão as 
disposições legais previstas na Lei Complementar 09/2003 (Código de Posturas do Município), e 
consistirão em obrigação de fazer; não fazer; interdição; fechamento; suspensão ou cassação do 
alvará de funcionamento; responsabilização e multa.
Art. 4º A violação às medidas estabelecidas submetem os infratores às sanções 
previstas nesta lei, as quais serão aplicadas após apuração da ocorrência por servidor público 
municipal ocupante de cargo de fiscal da vigilância sanitária ou outros designados para tal fim.
§1º As sanções previstas nesta lei serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas, de 
forma individual ou concomitante, observados a proporcionalidade e, em qualquer caso, os 
seguintes limites:
I - advertência, na primeira abordagem;
II - multa de no mínimo 10% (dez por cento), e no máximo de 50% (cinquenta por 
cento) do valor da menor referência do quadro de salários e vencimentos dos servidores municipais, 
aplicável após ser advertido;
III – suspensão do alvará de funcionamento às pessoas jurídicas, aplicável após a 
multa;
IV - cassação do alvará de funcionamento às pessoas jurídicas, na hipótese de 
manutenção do risco pelo descumprimento desta lei, 
V - responsabilização, nos termos da Lei, aos agentes e servidores públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência 
restrita durante o período de validade do decreto de calamidade pública editado pelo chefe do Poder 
Executivo ou sua prorrogação.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 13 de Maio de 2020.
José Carlos Silva Pinto
Prefeito Municipal
João Batista de Andrade
Diretor do Departamento Administrativo
Simone Silva Melcher
Diretora Jurídica
Marcelo Pio Pires
Procurador Municipal 
Dorival Norberto dos Reis
Diretor do Departamento de Saúde
César Maciel Araújo Costa
Diretor Executivo de Vigilância Sanitária Epidemiológica
Maria Alaides Caldeira Sales
Diretora do Departamento de Educação 
Paulo Henrique Barbosa 
Diretor do Departamento de Obras
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESENTE DATA.