norma nº 28/2020

“Deus sejalouvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
Correio eletrônico: camara@camarapariquera.sp.gov.br
PORTARIA Nº 28 DE 02 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o acesso aos autos de processos
administrativos da Câmara Municipal de
Pariquera-Açu. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que é direito assegurado pela Constituição Federal o acesso à
informação (Art. 5, inciso XIV, CF) e que cabe ao Estado a gestão da documentação
governamental e a realização das providências para franquear sua consulta a quantos dela
necessitem (Art. 216, §2º, CF);
Considerando que é dever do Poder Público dar proteção especial aos
documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação, nos termos do art. 1º da
Lei nº 8.159/1991, Considerando que compete à Câmara Municipal organizar os seus serviços
administrativos (art. 10, V, da Lei Orgânica Municipal). Face aos considerandos, RESOLVE:
Art. 1º. O acesso aos autos de processos administrativos em trâmite ou findos
pelo interessado far-se-á mediante requerimento endereçado ao Setor de Protocolo da Câmara
Municipal. Art. 2º. Qualquer interessado tem direito a obter certidões ou cópias reprográficas
dos dados e documentos integrantes de processo administrativo, ressalvados os protegidos por
sigilo. Art. 3º. Os vereadores, mediante solicitação escrita e endereçada ao Setor de
Protocolo da Câmara Municipal, poderão obter vista dos processos administrativos nas
dependências da Câmara, assegurado o direito de solicitar o envio de cópias digitalizadas por
e-mail ou qualquer outro meio idôneo. Art. 4º. Nos processos disciplinares admite-se a retirada de processo
“Deus sejalouvado”
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU – SP
CNPJ: 44.303.683/0001-21
Avenida Dr. Fernando Costa, nº 497, CEP 11930-000, Centro. Telefone (13) 3856-1283 – Portal: www.pariqueraacu.sp.leg.br
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administrativo pelo advogado somente quando aberto prazo para manifestação da parte
representada, sem prejuízo do direito de obter vista do autos no recinto da Câmara Municipal. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput o prazo para a retirada do
processo será de 5 (cinco) dias úteis. Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês de julho de 2020. MÁRIO MIRANDA TEREZA DOS SANTOS
Presidente Vice-Presidente
MILTON TICACA ERIKA SUMOOYAMA
1º Secretário 2º Secretário
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU/SP, NA PRESENTE DATA E
ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.