norma nº 3/2014

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av. Dr.FernandoCosta nº497, Centro, Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
PORTARIA Nº 0003/2014 
“CRIA COMISSÃO PERMANENTE 
PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
EM ESTÁGIO PROBATÓRIO”. 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 e seu parágrafo 4º da 
Constituição Federal, tendo como condição para a estabilidade do servidor a 
sua avaliação de desempenho; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 a 31 da Lei 
Complementar Municipal nº 001/1997, onde se estabelece, entre outras coisas, 
a obrigatoriedade e o procedimento para a Avaliação de Desempenho; 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal deve obediência 
aos princípios da Administração Pública, em especial, nesse caso, aos 
princípios da legalidade e eficiência. 
RESOLVE 
01)Fica criada uma Comissão Permanente para Avaliação de Desempenho dos 
servidores que se encontrem em estágio probatório; 
02)A Avaliação de Desempenho será feita na forma estabelecida nos artigos 29 
a 31 da Lei Complementar Municipal nº 001/1997, e regulamentada através 
“Deus Seja Louvado” » 
de Decreto Legislativo; 
 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av. Dr. FernandoCosta,nº497, Centro, Telefax: (13) 3856-1283 —- CEP 11.930-000 
 
03)0s integrantes da Comissão Permanente para Avaliação de Desempenho 
em estágio probatório são os seguintes servidores: 
| — Suely Ribeiro Skurczenski — Presidente; 
|| — Enilson Roberto Tifoski - Membro; 
III — Adriana Márcia Klepa Proença — Membro. 
04) A presente Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
CUMPRA-SE 
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 21 de Fevereiro de 2014. 
Aelatia a ” SEBASTIÃO ASSU ÇÃ 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - 
NA PRESENTE DATA.- 
 
 “Deus Seja Louvado”