norma nº 10/2014

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
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PORTARIA Nº 0010-2014 
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 29 DE ABRIL DE 2014(TERÇA-FEIRA)”. 
Sebastião Assunção, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
CONSIDERANDO solicitação contida no Ofício 032/2014-mimp, 
recebido da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, solicitando autorização para uso no 
dia 29 de abril de 2014, a partir das 13:30 horas,do auditório da Câmara Municipal para 
realização de Audiência designada que envolve várias rés e advogados; 
CONSIDERANDO que será utilizada também sala para que as rés 
detentas, juntamente com os agentes penitenciários aguardem a audiência e decisão da 
Meritíssima Senhora Juíza de Direito; 
CONSIDERANDO que o funcionamento dos serviços administrativos 
da Câmara Municipal na referida data podem vir eventualmente a prejudicar o andamento da 
audiência; 
CONSIDERANDO que o desenvolvimento dos trabalhos 
administrativos da Câmara Municipal podem ser prejudicados em razão impossibilidade de 
utilização de certas dependências; 
RESOLVE 
01) — Não haverá atendimento ao público na Câmara Municipal de Pariquera-Açu no dia 29 
de Abril de 2014(Terça-feira) a partir das 13h:30min; 
02) — Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 29 de abril de 2014. 
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O Jo Í Ca, Um 
XI a AO o 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
“Deus Seja Louvado”