norma nº 12/2014

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr. Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
PORTARIA N.º 0012/2014 
 
Considerando orientações do Ministério Público e do Tribunal 
de Contas do Estado, no sentido de que o cargo de Procurador da Câmara 
Municipal seja provido através de concurso público; 
Considerando a solicitação de exoneração do cargo em 
comissão de Assessor da Presidência; 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Exonerar, a pedido, o servidor VALDECIR SANT'ANNA, ocupante do 
cargo em Comissão de Assessor da Presidência, referência 5 (cinco), do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal. 
 
 
 
 
 
CUMPRA-SE 
Gabinete da Presidência, 12 de maio de 2014. 
e E ) . enc o 
Ver. Sebastião Assunção Ver. Arnz 
Presidente Í se 
Ver. Paulo Roberto Mendes Ver. Ezequiél de LimalJúnior 
1º Secretário 2º Secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
 
“Deus Seja Louvado”