norma nº 13/2014

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr.Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
PORTARIA Nº 0013/2014 
“REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 021/2014, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO 
E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
RESOLVE 
Artigo 1º - O presente regulamento trata do Projeto de Lei nº 021/2014 que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Artigo 2º - A Audiência Pública será realizada no auditório da Câmara Municipal, à Av. 
Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, Pariquera-Açu, no dia 11 de junho de 2014 (Quarta-feira), às 19:00 horas. 
Artigo 3º — Os presentes à Audiência Pública deverão assinar a Lista de Presença 
(constando nome, assinatura, entidade ou órgão). 
Artigo 4º - A Audiência Pública será coordenada pela Diretoria Legislativa da Câmara, 
que elaborará a Ata e será responsável por toda a documentação do processo. 
Artigo 5º - A Audiência Pública terá início com o pronunciamento do Presidente da Câmara e pelo Presidente da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento) acerca dos 
objetivos da mesma e da sequência dos trabalhos a serem desenvolvidos, informando 
aos participantes sobre os procedimentos constantes deste regulamento, a serem 
observados durante a Sessão. 
Artigo 6º - O Diretor de Contabilidade apresentará os demonstrativos da composição da 
Receita e seus valores, bem como as Despesas previstas para cada Unidade 
Orçamentária. 
“Deus Seja Louvado” 
 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
E de São Paulo 
Av.Dr. Fernando Costa, 497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 —- CEP 11.930-000 
 
Artigo 7º - Após a apresentação da composição das Receitas e das Despesas, será concedido um intervalo de 10 minutos para que os participantes da Audiência Pública 
apresentem suas propostas por escrito, conforme formulário fornecido pela Mesa 
receptora. 
Artigo 8º - De posse das propostas escritas e assinadas, o Diretor de Contabilidade 
procederá a leitura de todas as sugestões apresentadas, que as encaminhará para a 
Comissão de Finanças e Orçamento. 
Artigo 9º - As propostas recebidas serão encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 
Artigo 10 - Posteriormente à realização da Audiência, será lavrada a correspondente 
Ata, que fará parte integrante do Processo correspondente, juntamente com os demais documentos pertinentes. 
Artigo 11 - O encerramento será realizado pelo Presidente da Câmara. 
8 único - Todos os documentos entregues por ocasião da Audiência Pública serão 
anexados à Ata. 
Artigo 12 — Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 16 de Maio de 2014. 
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REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
“Deus Seja Louvado”