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← Pariquera-Açu (SP)

norma nº 27/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-07-29
EmentaDisciplina a forma de compensação de horas para o servidor com horário especial de estudante.
native_id615

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texto integral #

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Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av Dr Fernando Costa, 497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
PORTARIA Nº 0027/2014 
 
“DISCIPLINA A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE 
HORAS PARA SERVIDOR COM HORÁRIO 
ESPECIAL DE ESTUDANTE”. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA￾AÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e; 
CONSIDERANDO o artigo 12, inciso |, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 114 e seu parágrafo 
único, da Lei Complementar nº 001/1997; 
CONSIDERANDO que o servidor Gilmar Gomes Pereira é 
servidor efetivo desta Câmara Municipal, onde exerce o cargo de vigia, exercendo sua 
função no período noturno; 
CONSIDERANDO que o servidor desta Câmara Municipal 
Gilmar Gomes Pereira requereu que lhe fosse concedido horário especial de estudante; 
CONSIDERANDO que o servidor Gilmar Gomes Pereira 
apresentou em 29 de julho de 2014 declaração do curso de graduação de Enfermagem 
constando que realizará estágio supervisionado de Enfermagem às 4ºs e 5ºs feiras no 
período de 13 de agosto à 20 de novembro de 2014, no horário de 07:00 às 12:00 
horas e aulas teóricas às 2º feiras no horário de 19:20 às 23:00 horas; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Fica autorizado horário especial de estudante ao servidor Gilmar Gomes 
Pereira, durante o período em que comprovar que está cursando a sua graduação, 
Artigo 2º - Quando o horário do estágio e de aula do curso de graduação, coincidirem 
com o horário de trabalho, fica o servidor Gilmar Gomes Pereira autorizado a entrar de 
serviço excepcionalmente às Segundas — feiras às 00:00 horas (meia noite), e nas 
quartas e quintas-feiras poderá sair às 06:00 horas (da manhã). / | AL | 
 
“Deus Seja Louvado”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr Fernando Costa, 497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
Artigo 3º - O horário especial de estudante não prevalecerá nas férias da Faculdade 
que frequenta e nos demais períodos em que não houver aulas e nem estágio 
obrigatório. 
Artigo 4º - A compensação de horário deverá ser feita semanalmente e o 
descumprimento desta Portaria imotivadamente implicará na revogação do horário 
especial de estudante que foi concedido mediante apresentação de atestado de 
frequência mensal. 
Artigo 5º - Decorridos um mês sem que a compensação de horário seja feita 
imotivadamente, será revogada a concessão de horário especial de estudante, 
Artigo 6º - Ao término do curso deverá encaminhar à Câmara Municipal cópia de 
Certificado ou Declaração de conclusão do curso; 
Artigo 7º - A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 29 de julho de 2014. 
ab Eine Ver. eh Assunçã nço 
P ente 
abalo | ne Ver. Paulo Roberto Mendes Ver. Ezequiel de Lima Júnior 
1º Secretário 2º Secretário 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA. 
CIENTE EM O /08 [02014 
 
AGO 
GILMAR (aoMES PEREIRA 
Vigia 
 
 
“Deus Seja 
2 
Louvado” 

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