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← Pariquera-Açu (SP)

norma nº 29/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaDispõe sobre o expediente da Câmara Municipal no dia 02 de setembro de 2014 (terça-feira)
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Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 —- CEP 11.930-000 
 
PORTARIA Nº 0029-2014 
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2014(TERÇA-FEIRA)”. 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
CONSIDERANDO que no dia 02 de setembro de 2014, a partir 
das 10:00 horas, o Plenário da Câmara Municipal, e outras dependências, serão usadas 
pelo Poder Judiciário para sessão do Tribunal do Júri; 
CONSIDERANDO que é preceito legal a incomunicabilidade dos 
jurados e testemunhas nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri; 
CONSIDERANDO que o funcionamento dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal na referida data pode vir eventualmente a prejudicar de 
alguma forma a mencionada incomunicabilidade dos jurados e testemunhas; 
RESOLVE 
01) — Não haverá atendimento ao público na Câmara Municipal de Pariquera-Açu no dia 02 
de setembro de 2014(Terça-feira); 
02) —- Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 01 de setembro de 2014. 
fl A Ms 
DMA Da o SEBASTIÃO ASSUNÇÃO 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- . 
 
“Deus Seja Louvado” ij 

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