norma nº 31/2014

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo Av.Dr Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
PORTARIA Nº 0031/2014 
“AUTORIZA SERVIDOR A CONDUZIR O VEÍCULO 
OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL”. 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais e: 
Considerando que em caso de necessidade, na falta, ou 
impedimento do Motorista oficial, não há servidor autorizado para condução do veículo 
oficial nas viagens e serviços externos da Câmara Municipal de Pariquera-Açu; 
Considerando que há servidor que dispõe de habilitação e 
características semelhantes para conduzir o veículo oficial; 
RESOLVE: 
1º - Autorizar o servidor BIANCO DE MORAES SIMÕES, RG: 22.132486-0, a dirigir o 
veículo oficial nas viagens e serviços externos da Câmara Municipal, no caso de 
impedimento ou afastamento temporário do Motorista Oficial da Câmara Municipal ; 
2º - Deverá o servidor fazer a manutenção e limpeza do veículo oficial da Câmara 
Municipal; 
3º - Deverá fazer os serviços externos da Câmara Municipal, no município e fora dele, 
como entrega de Ofícios, documentos, etc. devendo, para tanto, fazer uso do veículo 
oficial; 
4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 14 de Outubro de 2014. 
an4, as 0 . SEBASTIÃO ASSUNÇÃO 
Presidente 
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REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 Diretora Legislativa 
 
 
“Deus Seja Louvado”