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norma nº 32/2014

Tipo Portarias
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-08-16
EmentaRegulamento para realização de audiência pública referente ao Projeto de Lei n. 038/2014, que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Pariquera-Açu para o exercício financeiro de 2015"
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Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr.Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 - CEP 11.930-000 
 
PORTARIA Nº 0032/2014 
“REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 038/2014, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”. 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
RESOLVE 
Artigo 1º - O presente regulamento trata do Projeto de Lei nº 038/2014 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”. 
Artigo 2º - A Audiência Pública será realizada no auditório da Câmara Municipal, à Av. 
Dr. Fernando Costa, nº 497, Centro, Pariquera-Açu, no dia 12 de novembro de 2014 
(Quarta-feira), às 19:00 horas. 
Artigo 3º — Os presentes à Audiência Pública deverão assinar a Lista de Presença 
(constando nome, assinatura, entidade ou órgão). 
Artigo 4º - A Audiência Pública será coordenada pela Diretoria Legislativa da Câmara, 
que elaborará a Ata e será responsável por toda a documentação do processo. 
Artigo 5º - A Audiência Pública terá início com o pronunciamento do Presidente da Câmara e pelo Presidente da CFO (Comissão de Finanças e Orçamento) acerca dos objetivos da mesma e da seqgiência dos trabalhos a serem desenvolvidos, informando aos participantes sobre os procedimentos constantes deste regulamento, a serem observados durante a Sessão. 
Artigo 6º - O Diretor de Contabilidade apresentará os demonstrativos da composição da Receita e seus valores, bem como as Despesas previstas para cada Unidade Orçamentária. 
Artigo 7º - Após a apresentação da composição das Receitas e das Despesas, será concedido um intervalo de 10 minutos para que os participantes da Audiência Pública apresentem suas propostas por escrito, conforme formulário fornecido pela Mesa receptora. 
 
 
“Deus Seja Louvado” 4 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr. Fernando Costa,497-Centro-Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
Artigo 8º - De posse das propostas escritas e assinadas, o Diretor de Contabilidade procederá à leitura de todas as sugestões apresentadas, que as encaminhará para a Comissão de Finanças e Orçamento. 
Artigo 9º - As propostas recebidas serão encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 
Artigo 10 - Posteriormente à realização da Audiência, será lavrada a correspondente Ata, que fará parte integrante do Processo correspondente, juntamente com os demais documentos pertinentes. 
Artigo 11 - O encerramento será realizado pelo Presidente da Câmara. 
$ único - Todos os documentos entregues por ocasião da Audiência Pública serão anexados à Ata. 
Artigo 12 — Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 16 de Outubro de 2014. 
hubs xO 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
 
“Deus Seja Louvado” 
 

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