norma nº 5/2014

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av. Dr. Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 - CEP 11.930-000 
RESOLUÇÃO Nº 0005/2014 
 
“EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, CONSTANTE NO ARTIGO 13, DA RESOLUÇÃO Nº 0004/2012, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei e tendo 
em vista as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal 
e no artigo 20, inciso Il e no artigo 45-A, inciso |, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
presente RESOLUÇÃO : 
Art. 1º - Fica extinto, o cargo de Assessor da Presidência, no Quadro 
dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, constante no 
Artigo 13, da Resolução nº 0004/2012, de 10 de Dezembro de 2012. 
Parágrafo único - Ficam excluídos, o Anexo Ill e as atribuições e 
funções do cargo de Assessor da Presidência, descritas no Anexo IV, da 
Resolução nº 0004/2012, de 10 de Dezembro de 2012. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o Artigo 13, da Resolução nº 0004/2012, de 10 de Dezembro de 
2012. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 16 de Junho de 2014. 
VER. SEBASTIÃO ASSUNÇÃO 
 
Presidente 
VER. e BERTO MENDES VER. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR 1º Secretário 2º Secretário 
 “Deus Seja Louvado”