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norma nº 8/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu.
native_id633

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Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr. Fernando Costa, 497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
RESOLUÇÃO Nº 0008/2014. 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei e tendo em vista 
as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal e no artigo 20, 
inciso Il e no artigo 45-A, inciso |, ambos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO : 
Artigo 1º - O inciso XII, do artigo 17, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, passa vigorar com a seguinte redação : 
" XII - providenciar a expedição, no prazo de vinte (20) dias, das certidões 
que lhes forem solicitadas, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.577, de 18 
de Novembro de 2011, bem como atender às requisições judiciais ”. 
Artigo 2º - O inciso Il, do artigo 80, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, passa vigorar com a seguinte redação : 
" || - as entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo 
menos um ano deverão instruir o requerimento com cópia autenticada de 
seus estatutos sociais registrados em cartório, ou do Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como cópia da ata da reunião ou assembléia 
que decidiu solicitar a audiência ". 
Artigo 3º - O inciso Il, do artigo 82, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, passa vigorar com a seguinte redação : 
" III - Comissões Parlamentares de Inquérito ". 
Artigo 4º - O artigo 115, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, 
passa a vigorar com a seguinte redação : 
" Art. 115 - À Mesa da Câmara incumbe a elaboração dos projetos de lei 
para a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, bem como a elaboração do projeto de resolução para a fixação 
dos subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, 
nos termos do artigo 45-A, da Lei Orgânica Municipal e do artigo 29, incisos 
Vel, da Constituição Federal”. 
Artigo 5º - Transformar o "Parágrafo único", do artigo 201, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu, em "$1º”, permanecendo a sua redação e inserir o 
"82º", ao mesmo artigo 201, com a seguinte redação: N a E : 
E l ad! RI 
 
 
“Deus Seja Louvado”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av. DrFernando Costa,497-Centro-Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
"82º - O Prefeito Municipal deverá responder os requerimentos à Câmara 
Municipal, desde que apresentados regularmente, no prazo de vinte dias 
(20) dias, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.577, de 18 de Novembro de 
2011, sendo-lhe vedada negar a informação ou a certidão solicitada, 
prestá-la com falsidade ou respondê-la fora do prazo, sob pena de incorrer 
em crime de responsabilidade, nos termos do artigo 1º, inciso XV, do 
Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967 "”. 
Artigo 6º - O artigo 293, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, 
passa vigorar com a seguinte redação : 
"Art. 293 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes 
orçamentárias e orçamento anual serão apreciados em Plenário na forma 
disposta na legislação vigente, inclusive neste Regimento Interno e serão 
remetidos à Câmara para votação até as seguintes datas: 
a) projeto de lei referente ao plano plurianual — para vigência até o final do 
primeiro ano do mandato subsequente, será encaminhado à Câmara 
Municipal até o dia 30 de junho do primeiro exercício financeiro; 
b) projeto de lei referente às diretrizes orçamentárias — remessa à Câmara 
Municipal até 30 de abril do exercício financeiro, com devolução para 
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, 
exceto no ano da posse que deverá ser enviado à Câmara Municipal até 31 
de Agosto; 
c) projeto de lei referente ao orçamento anual — remessa à Câmara até 30 
de setembro e cada ano, com devolução para sanção até o encerramento 
da sessão legislativa ". 
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e observado as disposições transitórias. 
 Plenário “Vereador Ivo Zanella” 29 de setembro de 2614. 
=, e as (ess | VER. SEBASTI O ASSUNÇÃO VER. O LOURENÇO 
Presidente é a«Pre 
VER. (Es sÉião MENDES VER. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR 
1º Secretário 2º Secretário 
 
“Deus Seja Louvado”

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