| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu. |
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Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av.Dr. Fernando Costa, 497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 RESOLUÇÃO Nº 0008/2014. “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU”. O Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei e tendo em vista as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal e no artigo 20, inciso Il e no artigo 45-A, inciso |, ambos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a presente RESOLUÇÃO : Artigo 1º - O inciso XII, do artigo 17, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, passa vigorar com a seguinte redação : " XII - providenciar a expedição, no prazo de vinte (20) dias, das certidões que lhes forem solicitadas, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.577, de 18 de Novembro de 2011, bem como atender às requisições judiciais ”. Artigo 2º - O inciso Il, do artigo 80, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, passa vigorar com a seguinte redação : " || - as entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano deverão instruir o requerimento com cópia autenticada de seus estatutos sociais registrados em cartório, ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como cópia da ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar a audiência ". Artigo 3º - O inciso Il, do artigo 82, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, passa vigorar com a seguinte redação : " III - Comissões Parlamentares de Inquérito ". Artigo 4º - O artigo 115, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, passa a vigorar com a seguinte redação : " Art. 115 - À Mesa da Câmara incumbe a elaboração dos projetos de lei para a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como a elaboração do projeto de resolução para a fixação dos subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, nos termos do artigo 45-A, da Lei Orgânica Municipal e do artigo 29, incisos Vel, da Constituição Federal”. Artigo 5º - Transformar o "Parágrafo único", do artigo 201, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, em "$1º”, permanecendo a sua redação e inserir o "82º", ao mesmo artigo 201, com a seguinte redação: N a E : E l ad! RI “Deus Seja Louvado” Câmara Municipal de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Av. DrFernando Costa,497-Centro-Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 "82º - O Prefeito Municipal deverá responder os requerimentos à Câmara Municipal, desde que apresentados regularmente, no prazo de vinte dias (20) dias, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.577, de 18 de Novembro de 2011, sendo-lhe vedada negar a informação ou a certidão solicitada, prestá-la com falsidade ou respondê-la fora do prazo, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, nos termos do artigo 1º, inciso XV, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967 "”. Artigo 6º - O artigo 293, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, passa vigorar com a seguinte redação : "Art. 293 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual serão apreciados em Plenário na forma disposta na legislação vigente, inclusive neste Regimento Interno e serão remetidos à Câmara para votação até as seguintes datas: a) projeto de lei referente ao plano plurianual — para vigência até o final do primeiro ano do mandato subsequente, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de junho do primeiro exercício financeiro; b) projeto de lei referente às diretrizes orçamentárias — remessa à Câmara Municipal até 30 de abril do exercício financeiro, com devolução para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, exceto no ano da posse que deverá ser enviado à Câmara Municipal até 31 de Agosto; c) projeto de lei referente ao orçamento anual — remessa à Câmara até 30 de setembro e cada ano, com devolução para sanção até o encerramento da sessão legislativa ". Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observado as disposições transitórias. Plenário “Vereador Ivo Zanella” 29 de setembro de 2614. =, e as (ess | VER. SEBASTI O ASSUNÇÃO VER. O LOURENÇO Presidente é a«Pre VER. (Es sÉião MENDES VER. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR 1º Secretário 2º Secretário “Deus Seja Louvado”