norma nº 1/2013

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
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PORTARIA Nº 001/2013 
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU NO RECESSO PARLAMENTAR”. 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, 
CONSIDERANDO que o artigo 21 da Lei Orgânica Municipal 
dispõe que “A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 15 de janeiro a 30 de junho e de 
1º de agosto à 15 de dezembro, independentemente de convocação”: 
CONSIDERANDO, que foi eleito novo Presidente para o 
exercício de 2013, e que compete a este deliberar quanto ao horário de expediente da 
Câmara Municipal no período de 02 a 14 de janeiro de 2013; 
CONSIDERANDO que a redução do horário de expediente da 
Câmara Municipal não trará prejuízos aos trabalhos e no atendimento ao público. 
RESOLVE: 
- O expediente da Câmara Municipal no período de 02 à 14 de janeiro de 2013, será das 
13 às 17 horas, de segunda à sexta-feira. 
- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 02 de janeiro de 2013. 
f sda DD La SUNÇÃO 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
 
“Deus Seja Louvado”