norma nº 2/2013

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr. Fernando Costa, 497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
PORTARIA N '002/2013 
“DESIGNA FUNCIONÁRIA PARA SUBSTITUIR 
DIRETORA LEGISLATIVA EM RAZÃO DE 
FOLGA DE HORAS EXTRAS” 
CONSIDERANDO, que a funcionária desta Câmara Municipal, Sra. Suely Ribeiro 
Skurczenski, titular do cargo de Diretora Legislativa, é a responsável pela execução dos serviços 
administrativos do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO, que a referida funcionária desta Câmara Municipal se acha 
afastada das funções em razão de folga referente à Horas Extras; 
CONSIDERANDO, que a Lei Complementar Municipal nº001/97 — Estatuto dos 
Funcionários Públicos Municipais, em seu artigo 43, prevê expressamente a possibilidade de substituição 
do funcionário que se acha temporariamente afastado das funções; 
CONSIDERANDO, que a substituição da funcionária Suely Ribeiro Skurczenski , 
quando afastada das funções é uma necessidade do Poder Legislativo, como forma de evitar prejuízos ao 
regular desenvolvimento dos trabalhos legislativos desta Câmara Municipal, 
CONSIDERANDO, que ocorrendo as substituições previstas, e por prazo superior 
a dez (10) dias, a funcionária substituta Adriana Márcia Klepa Proença, fará jus ao pagamento das 
diferenças de vencimentos entre os respectivos cargos, em conformidade com o disposto nos parágrafos 
1º e 2º do artigo 43 da Lei Complementar Municipal nº 001/97; 
RESOLVE: 
01) - Fica a funcionária desta Câmara Municipal, Sra. Adriana Márcia Klepa Proença, 
RG 25.111.439-9/SSP-SP, ocupante do cargo de Agente Legislativo, designada a substituir a 
funcionária Suely Ribeiro Skurczenski, RG: 11.450.407/SSP-SP, durante o período de 02/01/2013 
à 31/01/2013, para exercer as funções do cargo de Diretora Legislativa; 
02) - O controle dos afastamentos e substituições previstas neste Ato, para fins de pagamento das 
diferenças de vencimentos, fica sob a responsabilidade do Diretor da Contabilidade desta 
Câmara Municipal; 
03) - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
 
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 02 de janeiro de 2013. 
CA, Eor cotr À CA o 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO” 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA. — 
 
“Deus Seja Louvado”