norma nº 5/2013

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av Dr Fernando Costa, 497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
PORTARIA Nº 0005/2013 
“FIXA NORMAS DE COMPENSAÇÃO DE 
HORAS EXTRAS CUMPRIDAS POR 
SERVIDORES”. 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
Considerando que os servidores: Suely Ribeiro Skurczenski(Diretora 
Legislativa), Adriana Márcia Klepa Proença(Agente Legislativo) e Bianco de Moraes Simões 
(Agente Legislativo), além de cumprirem sua jornada normal de trabalho, trabalham nas 
Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Especiais da Câmara Municipal que são realizadas 
em dias determinados no horário compreendido das 20:00 às 23:00 horas 
aproximadamente; 
Considerando que se faz necessária a compensação das horas 
trabalhadas pelos servidores acima mencionados, uma vez que não se faz o pagamento de 
horas extras; 
RESOLVE: 
01) Ficam designados os servidores Suely Ribeiro Skurczenski (Diretora Legislativa), 
Adriana Márcia Klepa Proença(Agente Legislativo) e Bianco de Moraes Simões (Agente 
Legislativo), para o fim de trabalharem nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e 
Especiais da Câmara Municipal que são realizadas em dias determinados no horário 
compreendido das 20:00 às 23:00 horas aproximadamente; 
02) Os servidores designados no item 01 deverão, nos dias de realização das Sessões, se 
fazerem presentes no recinto da Câmara Municipal às 19:00 horas , e nele 
permanecerem até o horário de encerramento das Sessões; 
03) A compensação das horas trabalhadas pelos servidores designados no item 01 nos dias 
de realização das Sessões, será feita da seguinte forma: após o trabalho em 02(duas) 
Sessões, os servidores farão jus a 01(um) dia de folga; D 
 
“Deus Seja Louvado”
Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
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04) A folga dos servidores deverão ocorrer em dia de sua livre escolha, devendo ser 
comunicado com antecedência ao Presidente da Câmara para conhecimento; 
05) A presente Portaria entrará em vigência na data de sua publicação , revogando-se a 
Portaria nº 016/2001. 
CUMPRA-SE 
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 07 de fevereiro de 2013. 
duharhão fra SEBASTIÃO ASSUNÇÃO 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
“Deus Seja Louvado”