norma nº 12/2013

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr Fernando Costa, 497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
PORTARIA Nº 0012/2013 
“FIXA A “QUANTIDADE POR 
SESSÃO E DISCIPLINA NORMAS 
PARA AS PROPOSITURAS DOS 
VEREADORES”. 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO, Presidente da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
Considerando o elevado número de proposituras que estão 
sendo propostas pelos vereadores desta Câmara Municipal; 
Considerando que o número elevado de proposituras está 
ocasionando problemas com o horário regimental; 
Considerando que, devido a falta de disciplina sobre a 
matéria, alguns vereadores estão ficando sem espaço para suas proposituras,; 
Considerando que o direito de todos fazerem suas 
proposituras deve ser preservado nesta Casa de Leis, em respeito ao principio da 
igualdade, e ao Estado Democrático de Direito; 
RESOLVE: 
01) Fica estipulado que cada vereador terá direito a 01 
(uma) propositura por sessão, não podendo ultrapassar o número total de 09 (nove) 
proposituras individuais; 
02) Além de 01 (uma) propositura individual por cada vereador 
descrita no item 01, terá ainda a possibilidade dos vereadores apresentarem mais 01 (uma) 
propositura em conjunto, totalizando o número total máximo de 10 (dez) proposituras por 
sessão; 
 
“Deus Seja Louvado” 
 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av. Dr. Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
03) As proposituras deverão ser protocolizadas na secretaria 
da Câmara Municipal, até a quarta-feira da semana que antecede a sessão ordinária que se 
realiza às segundas-feiras, de modo que não comprometa a elaboração da pauta; 
04) A presente Portaria entrará em vigência na data de sua 
publicação , revogando-se as disposições em contrário. 
CUMPRA-SE 
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 16 de maio de 2013. 
dis. Lume SEBASTIÃO ASSUNÇÃO 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO 
 
- 
 
ARNALDO LOURENÇO - saia 
PAULO ROBERTO MENDES - aca dude - 
EZEQUIEL DE LIMA JUNIgR. 
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ELIEL COPPI - a /á Mrs A 
r e” Ç o / f ER RR e! JÚLIO CÉSAR HADDAD - dee e ES 
 
LUIZ ALBERTO RODRIGUES - 
WAGNER BENTO DA COSTA - | À DA E j ; 
“Deus Seja Louvado”