norma nº 13/2013

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av. Dr Fernando Costa, 497-Centro-Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
PORTARIA Nº 0013-2013 
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL NO DIA 22 DE MAIO DE 
2013(QUARTA-FEIRA)”. 
Sebastião Assunção, Presidente da Câmara Municipal de 
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
CONSIDERANDO que no dia 22 de maio de 2013, a partir das 
10:00 horas, o Plenário da Câmara Municipal, e outras dependências, serão usadas pelo 
Poder Judiciário para sessão do Tribunal do Júri; 
CONSIDERANDO que é preceito legal a incomunicabilidade dos 
jurados e testemunhas nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri; 
CONSIDERANDO que o funcionamento dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal na referida data pode vir eventualmente a prejudicar de 
alguma forma a mencionada incomunicabilidade dos jurados e testemunhas; 
RESOLVE 
01) — Não haverá atendimento ao público na Câmara Municipal de Pariquera-Açu no dia 22 
de maio de 2013(Quarta-feira); 
02) — Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 20 de maio de 2013. 
, 3 
ads o AM CAD SEBSATIÃO ASSUNÇÃO — 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
 “Deus Seja Louvado”