norma nº 18/2013

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estdea Sãdo Poaul o 
Av.Dr Fernando Costa, 497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
PORTARIA Nº 0018-2013 
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL NO DIA 20 DE JUNHO DE 2013(QUINTA￾FEIRA)”. 
SEBASTIÃO ASSUNÇÃO, Presidente da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
CONSIDERANDO que no dia 20 de junho de 2013, a partir das 
10:00 horas, o Plenário da Câmara Municipal, e outras dependências, serão usadas pelo 
Poder Judiciário para sessão do Tribunal do Júri; 
CONSIDERANDO que é preceito legal a incomunicabilidade dos 
jurados e testemunhas nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri; 
CONSIDERANDO que o funcionamento dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal na referida data pode vir eventualmente a prejudicar 
de alguma forma a mencionada incomunicabilidade dos jurados e testemunhas; 
RESOLVE 
01) — Não haverá atendimento ao público na Câmara Municipal de Pariquera-Açu no dia 20 
de junho de 2013(Quinta-feira); 
02) — Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publiquee- csuem pra-se. 
 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 18 de junho de 2013. 
Alte, foge ção 
SEBASTIAO ASSUNÇÃO 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
 
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“Deus Seja Louvado”