norma nº 24/2013

“4d PES 
Ta MO UM 
 
E AB 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Bud XY DE ROVEMBRO, 686 - DENTRO - TELEFAX (13) 3456-7108 - DEP 11.930-009 - E-mail: prefeitura gabinete(Dyahou gomde 
 
DECRETO Nº 042 DE 10 DE JUNHO DE 2013. 
DECRETA — PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS, 
| JOSÉ CARLOS SILVA PINTO, Prefeito Municipal de 
Pariquera-Açu, no uso de suas atribuições legais € 
DECRETA 
Artigo 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo Municipal no dia 08 de Julho de 2013. em 
comemoração a Revolução Constitucionalista, prevista no Decreto nº 004, de 
03/01/2013, 
Parágrafo Unico — As horas não trabalhadas em face o previsto no “caput” deste artigo, 
será compensada na proporção de 30 minutos diários. 
Artigo 2º - Excetuam - se do disposto no artigo anterior os serviços considerados 
essenciais e os que trabalham com agendamentos, tais como Coleta de Lixo, Limpeza 
Pública, Creches, Abrigo de Menor, Saúde e Educação, este obedecendo rigorosamente 
o calendário escolar, ficando mantidas as sessões de procedimentos licitatórios 
marcadas para a mesma data. 
Artigo 3º - Caso se faça necessária a realização de serviços nos demais setores, O 
Diretor do Departamento respectivo fica autorizado a convocar os servidores 
necessários para atender a necessidade dos serviços. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
j 
ra OS SILVA PINTO 
/ f 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINIS [RATIVOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, NA PRESEN [E DATA.