norma nº 6/2013

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
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RESOLUÇÃO Nº 0006, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 
“ALTERA O ANEXO | DA 
RESOLUÇÃO Nº 0004/2012, 
REDUZINDO A CARGA HORÁRIA DO 
CARGO DE PROCURADOR DA 
CÂMARA MUNICIPAL PARA 25 
(VINTE E CINCO) HORAS 
SEMANAIS”. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pariquera-Açu, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e 
tendo em vista as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, da 
Constituição Federal e artigos 20, inciso II, 45-A, inciso |, da Lei Orgânica 
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a 
seguinte Resolução: 
Artigo 1º - O Anexo | da Resolução nº 0004/2012 passa a vigorar com a 
redação que segue anexa, que passa a fazer parte integrante desta 
Resolução, reduzindo a carga horária do cargo de Procurador da Câmara 
Municipal para 25 (vinte e cinco) horas semanais, mantendo-se os demais 
requisitos. 
Parágrafo único — A referência e o salário do cargo de Procurador da 
Câmara Municipal serão definidos através de lei específica. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, 
serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no 
Orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
Plenário “Vereador Ivo Zanella”, 11 de dezembro de 2013 
 
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Selebimiis Unimemo NnZ é 
VER. SEBASTIÃO ASSUNÇÃO VER.ARNALDBÓLO JRENÇO 
Presidente e-Presi te 
VER. PAULO BERTO MENDES VER. EZEQUIEL DE LIMA JÚNIOR 
1º Secretário 2º Secretário 
 
“ Deus Seja Louvado” 1