norma nº 3/2012

 
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PORTARIA Nº 0003-2012 
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL NO DIA 25 DE JANEIRO DE 
2012(QUARTA-FEIRA)”. 
Fabio Carravieri de Almeida, Presidente da Câmara Municipal 
de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
CONSIDERANDO que no dia 25 de janeiro de 2012, a partir das 
10:00 horas, o Plenário da Câmara Municipal, e outras dependências, serão usadas pelo 
Poder Judiciário para sessão do Tribunal do Júri; 
CONSIDERANDO que é preceito legal a incomunicabilidade dos 
jurados e testemunhas nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri; 
CONSIDERANDO que o funcionamento dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal na referida data pode vir eventualmente a prejudicar de 
alguma forma a mencionada incomunicabilidade dos jurados e testemunhas; 
RESOLVE 
01) — Não haverá atendimento ao público na Câmara Municipal de Pariquera-Açu no dia 25 
de janeiro de 2012(Quarta-feira); 
02) - Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 23 de janeiro de 2012. 
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FÁBIO ao E ALMEIDA 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
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ANA MÁRCIA KLEPA PROENÇA 
DIRETORA LEGISLATIVA INTERINA 
 “Deus Seja Louvado”