norma nº 50/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO
GOVERNO DO ESTADO, E DA OUTRA
PROVIDÊNCIA”.
 ZILDO WACH, Prefeito Municipal de Pariquera-Açu,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São
Paulo um imóvel localizado na Rua dos Imigrantes Poloneses, nº 973, Linha Pequena,
Zona 3, Setor A, na Vila Peri Peri, com a seguinte descrição:
Norte: do ponto 6 ao ponto 7, confronta-se com lotes da Chacrinhas Peri-Peri, com
rumo AZ 119*26’28” e distância 7,63 metros; do ponto 7 ao ponto 8, confronta-se
com lotes da Chacrinhas Peri-Peri com rumo AZ 117*10’05” e distância 64,81
metros; do ponto 9 ao ponto 1, confronta-se com a Rua Imigrantes Italianos com
rumo AZ 113*57’45” e distância 29,56 metros.
Sul: do ponto 4 ao ponto 5, confronta-se com área remanescente da Prefeitura
Municipal com rumo AZ 297*34’46” e distância 92,82 metros.
Leste: do ponto 8 ao ponto 9, confronta-se com a Rua Imigrantes Poloneses com
rumo AZ 204*15’54” e distância 4,67 metros; do ponto 1 ao ponto 2, confronta-se
com área de herdeiros de Orlando Pereira com rumo AZ 216*51’47” e distância
18,67 metros; do ponto 2 ao ponto 3, confronta-se com área de herdeiros de Orlando
Pereira com rumo 208*08’17” e distância 14,43 metros; do ponto 3 ao ponto 4,
confronta-se com área de herdeiros de Orlando Pereira com rumo AZ 208*49’08” e
distância 46,76 metros.
Oeste: do ponto 5 ao ponto 6, confronta-se com área remanescente da Prefeitura
Municipal de Pariquera-Açu com rumo AZ 27*34’46” e distância 82,18 metros,
perfazendo uma área de 8.049,92 metros quadrados. 
 
 
Artigo 2º - A doação de que trata o artigo anterior tem por finalidade a construção de
uma Unidade Escolar.
Parágrafo Único – Do instrumento de doação deverá constar cláusula estipulando o
prazo máximo de até três (03) anos para a conclusão da obra pelo donatário, sob pena
de retrocessão. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em sua
totalidade a Lei nº 404, de 24/06/2010.
Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu, 13 de Dezembro de 2011.
Zildo Wach
 Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA SEÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU,
NESTA DATA.
Odair de Lima
Diretor Executivo do Gabinete