norma nº 12/2011

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr. Fernando Costa,497-Centro-Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
PORTARIA N.º 012/2011 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pariquera￾Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em 
atendimento à determinação do E. Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, visando regularizar situação funcional nos termos das determinações 
contidas na Constituição Federal; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Exonerar, MÔNICA SANTANA PEREIRA, portadora do RG 
43.355.014-4/SSP-SP, do cargo de Assessora Especial Administrativa, de 
provimento em comissão, referência (01), do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal; 
Artigo 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CUMPRA-SE 
FÁBIO SE DE ALMEIDA 
Presidente 
ud ARTINS 
1º Secretário 
 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE "SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PA SP. - 
NA PRESENTE DATA... 
 
 “Deus Seja Louvado”