norma nº 14/2011

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr.Fernando Costa,497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 — CEP 11.930-000 
 
PORTARIA Nº 014/2011 
“REGULAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE 
AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 437/2011, QUE 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
FÁBIO CARRAVIERI DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e 
RESOLVE 
Artigo 1º - O presente Regulamento trata do Projeto de Lei nº 437/2011 que “Dispõe sobre 
as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária 
para o Exercício financeiro de 2012, e dá outras providências”. 
Artigo 2º - A Audiência Pública será realizada no auditório da Câmara Municipal, à Av. Dr. 
Fernando Costa, nº 497, Centro, Pariquera-Açu, no dia 01 de junho de 2011, 
às 19:00 horas. 
Artigo 3º — Os presentes à Audiência Pública deverão assinar a Lista de Presença 
(constando nome, assinatura, entidade ou órgão). 
Artigo 4º - A Audiência Pública será coordenada pela Diretoria Legislativa da Câmara, que 
elaborará a Ata e será responsável por toda a documentação do processo. 
Artigo 5º - A Audiência Pública terá início com o pronunciamento do Presidente da Câmara e pelo Presidente da CEFAP acerca dos objetivos da mesma e da sequência 
dos trabalhos a serem desenvolvidos, informando aos participantes sobre os procedimentos constantes deste regulamento, a serem observados durante a Sessão. 
Artigo 6º - O Diretor de Contabilidade e Tesouraria apresentará os demonstrativos da 
composição da Receita e seus valores, bem como as Despesas previstas para 
cada Unidade Orçamentária. 
Artigo 7º - Após a apresentação da composição das Receitas e das Despesas, será concedido um intervalo de 10 minutos para que os participantes da Audiência 
Pública apresentem suas propostas por escrito, conforme formulário fornecido 
pela Mesa receptora. 
Ed 
 
 “Deus Seja Louvado” 
Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
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Artigo 8º - De posse das propostas escritas e assinadas, o Diretor de Contabilidade 
procederá a leitura de todas as sugestões apresentadas, que as encaminhará 
para a Comissão de Economia, Finanças e Administração Pública. 
Artigo 9º - As propostas recebidas serão encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. 
Artigo 10 - Posteriormente à realização da Audiência, será lavrada a correspondente Ata, 
que fará parte integrante do Processo correspondente, juntamente com os 
demais documentos pertinentes. 
Artigo 11 - O encerramento será realizado pelo Presidente da Câmara. 
$ único - Todos os documentos entregues por ocasião da Audiência Pública 
serão anexados à Ata. 
Artigo 12 — Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 19 de maio de 2011. 
p= ) 
FÁBIO a ALMEIDA 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
 “Deus Seja Louvado”