norma nº 26/2011

Câmara Municipal de Pariquera-Açu 
Estado de São Paulo 
Av.Dr. Fernando Costa 497-Centro- Telefax: (13) 3856-1283 - CEP 11.930-000 
 
PORTARIA Nº 026/2011 
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2011”. 
FÁBIO CARRAVIERI DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e 
CONSIDERANDO que no dia 02 de agosto de 2011, a partir das 
10:00 horas, o Plenário da Câmara Municipal, e outras dependências, serão usadas pelo 
Poder Judiciário para sessão do Tribunal do Júri; 
CONSIDERANDO que é preceito legal a incomunicabilidade dos 
jurados e testemunhas nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri; 
CONSIDERANDO que o funcionamento dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal na referida data pode vir eventualmente a prejudicar 
de alguma forma a mencionada incomunicabilidade dos jurados e testemunhas; 
RESOLVE 
01) — Não haverá atendimento ao público na Câmara Municipal de Pariquera-Açu no dia 02 
de agosto de 2011(Terça-feira); 
02) — Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 01 de agosto de 2011. 
FÁBIO CARRAVIERI DE ALMEIDA 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
 “Deus Seja Louvado”