norma nº 33/2011

 Câmara Munici 
 
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PORTARIA Nº 0033-2011 
 
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 
2011(TERÇA-FEIRA). 
FABIO CARRAVIERI DE ALMEIDA, Presidente da Câmara 
Municipal de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e 
CONSIDERANDO que no dia 06 de dezembro de 2011, a partir 
das 09:00 horas, o Plenário da Câmara Municipal, e outras dependências, serão usadas 
pelo Poder Judiciário para sessão do Tribunal do Júri, 
CONSIDERANDO que é preceito legal a incomunicabilidade dos 
jurados e testemunhas nos julgamentos afetos ao Tribunal do Júri; 
CONSIDERANDO que o funcionamento dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal na referida data pode vir eventualmente a prejudicar de 
alguma forma a mencionada incomunicabilidade dos jurados e testemunhas, 
RESOLVE 
01) - Não haverá atendimento ao público na Câmara Municipal de Pariquera-Açu no dia 06 
de dezembro de 2011(Terça-feira); 
02) - Esta Portaria entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Plenário “Ver. Ivo Zanella”, 02 de dezembro de 2011. 
FÁBIO > DE ALMEIDA 
Presidente 
REGISTRADO E PUBLICADO NA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - SP. - NA PRESENTE DATA.- 
 
“Deus Seja Louvado”